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Proposição: PL 339 2009

  
Proposição Ementa
RC 90 2011 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 339/2009.
RC 93 2011 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 339/09, 262/07 e 93/11.